O Sistema de Informação ao Cidadão, criado através do decreto Nº. 222/2014, tem por objetivo facilitar o acesso do cidadão às informações da Prefeitura do Alegrete por meio de ferramentas virtuais com métodos variados de contato.
LEI FEDERAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI Nº 12.527)
REGULAMENTAÇÃO FEDERAL DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (DECRETO Nº 7.724/2012)
REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (DECRETO Nº 49.111/2012)
REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (DECRETO Nº. 222/2014)
O SIC engloba três principais serviços:
Ouvidoria – o serviço visa a relação direta do cidadão com o poder público, utilizando-se do contato por meio telefônico, virtual e presencial para o registro de diferentes tipos de manifestações acerca dos serviços e ações da Prefeitura do Alegrete. Através dela o cidadão pode registrar reclamações, denúncias, elogios, solicitações, sugestões e pedidos de informação sobre todas as áreas da administração pública.
Portal da Transparência – canal para a divulgação, de forma transparente, das ações governamentais, contribui com o processo democrático, permitindo aos cidadãos acompanharem os gastos e receitas executados pela Administração Pública. Com ele, qualquer cidadão pode, de forma facilitada, efetuar consultas relativas aos gastos e receitas realizadas pelo poder público: administração direta, autarquias, fundações, legislativo, etc.
Acesso à Informação – abriga informações complementares aos dois serviços anteriores. Contempla dados como quadro de cargos e salários, andamento de projetos, gastos com pessoal, convênios, licitações, contratos, estrutura governamental, programas e ações de governo.
SIC - Sistema de Informação ao Cidadão
Prefeitura Municipal de Alegrete
DEPCOM - Departamento de Comunicação