Legislação

LEI FEDERAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI Nº 12.527)

REGULAMENTAÇÃO FEDERAL DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (DECRETO Nº 7.724/2012)

REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (DECRETO Nº 49.111/2012)

REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (DECRETO Nº. 222/2014)